Tramitações (Parecer da CLJRF. nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/09/2025 | Gabinete Presidência - GP | Assistente Legislativo - ASLEGIS | Norma promulgada |
| 22/09/2025 | Assistente Legislativo - ASLEGIS | Gabinete Presidência - GP | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 22/09/2025 | Plenário - PLEN | Assistente Legislativo - ASLEGIS | Proposição aprovada |
| 19/09/2025 | Secretaria das Comissões - SECOM | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/09/2025 | Secretaria das Comissões - SECOM | Secretaria das Comissões - SECOM | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final |