Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 43 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 26/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 43_eplo_19_escaneada1.pdf |