Documentos Acessórios (Redação Final nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final digitalizada | Documento original da materia | 29/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | rf_03_plo_20_ldo.pdf |