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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Resolução nº 2, de 09 de junho de 2015
Resolução nº 2, de 15 de maio de 2018
Resolução nº 1, de 06 de junho de 2023
