Decreto Legislativo nº 8, de 05 de maio de 2015 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 369 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
369
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
1860
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 369/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos sobre juros e multas.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Documento: OFC Nº 675/2025 - Oficio
OFÍCIO N.º 292/2025/ASS.LEG/CMJ, de 21 de outubro de 2025. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 20 de outubro de 2025: Indicações nº 358, 359, 360, 362, 363, 366, 367, 368, 369/2025. Requerimentos Simples nº 34, 35/2025 proposições para conhecimento e providências. Projeto de Lei nº 26/2025, para sanção ou veto.
Documento: OFC Nº 675/2025 - Oficio
OFÍCIO N.º 292/2025/ASS.LEG/CMJ, de 21 de outubro de 2025. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 20 de outubro de 2025: Indicações nº 358, 359, 360, 362, 363, 366, 367, 368, 369/2025. Requerimentos Simples nº 34, 35/2025 proposições para conhecimento e providências. Projeto de Lei nº 26/2025, para sanção ou veto.