Indicação nº 369 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
369
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
1860
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 369/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos sobre juros e multas.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Documento: OFC Nº 675/2025 - Oficio
OFÍCIO N.º 292/2025/ASS.LEG/CMJ, de 21 de outubro de 2025. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 20 de outubro de 2025: Indicações nº 358, 359, 360, 362, 363, 366, 367, 368, 369/2025. Requerimentos Simples nº 34, 35/2025 proposições para conhecimento e providências. Projeto de Lei nº 26/2025, para sanção ou veto.
Documento: OFC Nº 675/2025 - Oficio
OFÍCIO N.º 292/2025/ASS.LEG/CMJ, de 21 de outubro de 2025. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 20 de outubro de 2025: Indicações nº 358, 359, 360, 362, 363, 366, 367, 368, 369/2025. Requerimentos Simples nº 34, 35/2025 proposições para conhecimento e providências. Projeto de Lei nº 26/2025, para sanção ou veto.