Legislações (Parecer da CLJRF. nº 53 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 | |
| Lei nº 2.128, de 03 de abril de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 | |
| Lei nº 2.128, de 03 de abril de 2024 |