Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Documento original da materia | 04/02/2026 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 01_plo_01_esc..pdf |