Tramitações (Parecer da CFO. nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Executivo - EXC | Assistente Legislativo - ASLEGIS | Norma Sancionada pelo Executivo |
| 03/02/2026 | Gabinete Presidência - GP | Executivo - EXC | Aguardando sanção governamental |