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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Parecer da CLJRF. nº 7 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Parecer da CLJRF.
7
2026
12/02/2026
