Documentos Acessórios (Parecer CESPC. nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 Moção 01 digitalizada | Parecer Comissões | 13/02/2026 | Comissão Especial | 01_moc._01_esc..pdf |
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| Parecer nº 1 Moção 01 digitalizada | Parecer Comissões | 13/02/2026 | Comissão Especial | 01_moc._01_esc..pdf |