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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Parecer da CLJRF. nº 12 de 2026)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
02/04/2026
