Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
11/06/2026
Número do Protocolo
3297
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Autentique Ltda (Assinado em: 11 de Junho de 2026 às 09:28 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 7/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Gabinete Parlamentar
Data
11/06/2026
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 2º do art. 103 e acrescenta o § 4º ao art. 104 da Lei Complementar nº 1.022, de 6 de maio de 2008, para disciplinar o fracionamento da licença-prêmio e excepcionar a perda do direito ao benefício nos casos de afastamento de curta duração para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença.
Indexação
Observação