Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orçamentária Anual nº 1.624, de 21 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orçamentária Anual nº 1.624, de 21 de dezembro de 2015 | Selecione |