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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Requerimento Simples nº 26 de 2016)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 1.652, de 15 de junho de 2016
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