Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 52 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/12/2023
Data Desanexação