Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
1626
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 38/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
50
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
21/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2023
Documento: PJURI Nº 054/2023 - Parecer Jurídico
Parecer técnico jurídico ao Projeto de Lei nº 38/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2023
Documento: OFC Nº 732/2023 - Oficio
Oficio nº 390/2023/ASS.LEG de 19 de dezembro de 2023 assunto Indicações nº 443, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 454/2023 Requerimentos nº 53, 54, 55/2023 Projetos de Lei Ordinária nº 32, 34, 36, 37, 38, 40, 41 e 42/2023 PLC 14 e 15/2023 para conhecimento e providências.
Documento: PJURI Nº 054/2023 - Parecer Jurídico
Parecer técnico jurídico ao Projeto de Lei nº 38/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2023
Documento: OFC Nº 732/2023 - Oficio
Oficio nº 390/2023/ASS.LEG de 19 de dezembro de 2023 assunto Indicações nº 443, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 454/2023 Requerimentos nº 53, 54, 55/2023 Projetos de Lei Ordinária nº 32, 34, 36, 37, 38, 40, 41 e 42/2023 PLC 14 e 15/2023 para conhecimento e providências.