Principal: Substitutivo nº 1 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação