Principal: Substitutivo nº 3 de 2023 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 57 de 2023 (Substitutivo nº 3 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação