Substitutivo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
1736
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 41/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
57
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
15/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso III a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2023
Documento: PJURI Nº 059/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 41/2023 do poder executivo, com ressalvas a serem observadas.
Documento: PJURI Nº 059/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 41/2023 do poder executivo, com ressalvas a serem observadas.