Indicação nº 164 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 4 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
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Data Anexação
06/02/2026
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