Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
2404
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 3/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
4
Ano
2026
Local de Origem
Executivo
Data
30/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
Documento: PJURI Nº 004/2026 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 3/2026 - REFIS DAES
Documento: PJURI Nº 004/2026 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 3/2026 - REFIS DAES