Principal: Parecer CDHS. nº 1 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 (Parecer CDHS. nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação