Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 11/04/2022 por Márcia Aparecida David advogada (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
11/04/2022
Autor
Márcia Aparecida David advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico Favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral