Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 24/04/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Emenda a proposição nº 1 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Técnico Juridico

Data

24/04/2017

Autor

advogada - Erica Moreira Pacheco

Ementa

PARECER TECNICO JURÍDICO CONTRARIO A EMENDA EM RAZÃO DO PARECER CONTRÁRIO TAMBEM AO PROJETO ORIGINAL

Indexação

Texto Integral