Parecer Comissões - Parecer de 12/04/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

Parecer

Data

12/04/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.

Indexação

Texto Integral