Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 17/05/2022 por Janaina Braga - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
17/05/2022
Autor
Janaina Braga - Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral