Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 17/05/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plo_16.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 27/05/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._25_plo_16.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 27/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._27_plo_16.pdf |