Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 26/05/2022 por Janaina Braga - Procuradora Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
26/05/2022
Autor
Janaina Braga - Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral