Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 02/06/2022 por Janaina Braga - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
02/06/2022
Autor
Janaina Braga - Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral