Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 02/06/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plc_10.pdf |
| Ofício n.º 150/PGM/JUINA/2022 | Oficio | 06/06/2022 | Poder Executivo | 10_anexo.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._29_plc_10.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._26_plc_10.pdf |