Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 08/06/2022 por Janaina Braga - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
08/06/2022
Autor
Janaina Braga - Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral