Pedido de Vistas - Parecer Técnico Jurídico de 22/06/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Pedido de Vistas

Nome

Parecer Técnico Jurídico

Data

22/06/2022

Autor

Janaina Braga - Advogada

Ementa

Parecer Técnico Jurídico favorável a matéria

Indexação

Texto Integral