Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 01/06/2017 por Advogada Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
01/06/2017
Autor
Advogada Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO PELA VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral