Parecer Jurídico - Parecer de 18/10/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
18/10/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação com ressalvas.
Indexação
Texto Integral