Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 24/10/2022 por Marcia Aparecida David - procuradora (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
24/10/2022
Autor
Marcia Aparecida David - procuradora
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral