Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 24/10/2022 | Marcia Aparecida David - procuradora | plo_46.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 25/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._64_plo46.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 25/10/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._55_plo_46.pdf |