Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 27/10/2022 por Marcia Aparecida David - procuradora (Emenda a proposição nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
27/10/2022
Autor
Marcia Aparecida David - procuradora
Ementa
parecer técnico jurídico[ favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral