Parecer Comissões - Parecer de 16/11/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
16/11/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer n.º 71/2022 da CLJRF favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral