Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 17/11/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
17/11/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável la tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral