Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 03/02/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
03/02/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico contrario a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral