Parecer Comissões - Parecer de 06/02/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
06/02/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Redação Final favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral