Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 26/06/2017 por Advogada - Erica Moreira de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
26/06/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira de Oliveira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral