Parecer Comissões - Parecer de 28/04/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
28/04/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer favorável da comissão
Indexação
Texto Integral