Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 02/05/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
02/05/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico ao projeto de lei 12/2023
Indexação
Texto Integral