Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 15/05/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
15/05/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral