Parecer da CLJRF. nº 33 de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 15/05/2023 | Janaina Braga - Advogada | plo_14.pdf |