Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 04/07/2017 por Advogada - Erica Moreira de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
04/07/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira de Oliveira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO PEDIDO DO AUTOR - OPINANDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERIDO
Indexação
Texto Integral