Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 04/07/2017 por Advogada - Erica Moreira de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
04/07/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira de Oliveira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO DESFAVORÁVEL À REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO VISTO A AUSÊNCIA DE ANEXOS AO PROJETO.
Indexação
Texto Integral