Parecer Comissões - Parecer digitalizado de 05/12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer digitalizado
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 49/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023 digitalizado
Indexação
Texto Integral