Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer digitalizado | Parecer Comissões | 05/12/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 49_pdec_2.pdf |
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| Parecer digitalizado | Parecer Comissões | 05/12/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 49_pdec_2.pdf |